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493/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding social security contributions as constitutional.

Case Number 493/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9(1) of Decree-Law 154/91, which regulates social security contributions. The Court found the norm constitutional despite arguments regarding its impact on the Caixa Geral de Depósitos. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked and the case remanded for reform.

Legislator headnote

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Art. 28.º da CRP; Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional, establishing that the norm does not violate the principle of equality or excessive burden on taxpayers.

Keywords

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Constitutional Review Social Security Contributions Tax Law Validity Equality Principle Portuguese Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 28.º da CRP
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82
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468/91
Portuguese Constitutional Court upheld a deposit law provision against unconstitutionality claims by individuals.
494/91
Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 regarding VAT exemption for financial institutions.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
551/92
Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.
74/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 560/92

Processo n.º 493/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e recorrida, A., Lda., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa