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470/91 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding bank deposit interest taxation as constitutional.

Case Number 470/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the challenge against Article 9 of a 1991 decree-law concerning the taxation of bank deposit interest. The plaintiff, an individual taxpayer, argued the provision violated constitutional principles, while the defendant, Caixa Geral de Depósitos, defended the law's validity. The court ruled that the norm does not infringe constitutional rights and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The taxation of interest on bank deposits does not violate constitutional principles or property rights when applied uniformly to financial institutions.

Keywords

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bank deposit interest taxation constitutional challenge property rights protection fiscal legislation validity Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82
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574/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.
24/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
471/91
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
TC_19920557
Constitutional court upholds tax law provision regarding deposit accounts and revokes lower court decision.
74/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 559/92

Processo n.º 470/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos ao Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, credito e previdência e recorrido, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa