Constitutional court upholds tax law provision regarding deposit accounts and revokes lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax norm concerning deposit accounts, thereby upholding its validity. The case involved a challenge by a taxpayer against a lower court decision based on this provision. The court decided to revoke the lower court's ruling because the challenged legal norm was found to be constitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-A da Lei nº 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on a previous ruling, thereby maintaining the norm's validity and revoking the lower court's decision.
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Acórdão 557/92
ACÓRDÃO Nº 557/92
Proc. nº 454/91
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Antero Alves Monteiro Dinis
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa