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520/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Case Number 520/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling, arguing the norm violated constitutional principles, while the taxpayer's company supported the administrative measure. The court declared the norm constitutional but revoked the contested decision to ensure compliance with the established legal framework.

Legislator headnote

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional rights and remains valid, mandating the reversal of the lower court's invalidation.

Keywords

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Constitutional Review Tax Collection Law Administrative Procedure Constitutional Validity Portuguese Tax System

Cited Legislation

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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Full text

ACÓRDÃO N.º 554/92

Processo n.º 520/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º. 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa