Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9(1) as constitutional against public prosecution challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the Public Prosecutor's unconstitutionality claim. The Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the Court found no such violation. Consequently, the lower court's decision was revoked and the norm remains valid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court ruled that the cited tax provision does not violate constitutional guarantees and is therefore not subject to unconstitutionality review.
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ACÓRDÃO N.° 553/92
Processo n.º 485/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa