Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was valid, while the taxpayer's company contested its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 240.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and remains valid.
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ACÓRDÃO N.º 552/92
Processo n.º 461/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa