Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court decision on its validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax law provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The Ministry of Public Prosecution argued the norm should remain in force, while the appellant claimed it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim based on the specific statutory text and ordered the lower judgment to be reformed accordingly.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The provision regarding tax matters is not unconstitutional when examined in isolation or in conjunction with its second paragraph.
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ACÓRDÃO N.º 548/92
Processo n.º 292/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa