Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the defendant company sought its invalidation. The court decided to uphold the law, ruling that the provision does not violate constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, rejecting the argument that it infringed upon fundamental rights or the principle of legal certainty.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.º 542/92
Processo n.º 221/92
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1992
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa