Portuguese Constitutional Court upholds municipal fine for unauthorized construction due to general binding force of prior unconstitutionality ruling.

Acórdão 538/92

ACÓRDÃO Nº 538/92

Processo nº 396/92

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

I

1.- Por deliberação da Câmara Municipal de Ílhavo, tomada por unanimidade na sua sessão de 27 de Junho de 1990, foi aplicada a A. a coima de 1.500.000$00, por ter iniciado a construção de uma unidade fabril sem que se encontrasse munido da respectiva licença municipal e por ter executado a mesma em desacordo com o projecto aprovado, o que constituía contra-ordenação punida pelo artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951.

2.- O arguido impugnou judicialmente esta deliberação e, o juiz do Tribunal Judicial da comarca de Aveiro, por sentença de 30 de Abril de 1992 julgou inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição, a nor­ma constante do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em mon­tante superior ao estabelecido no artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, considerando que , assim, não poderia ter sido aplicada ao recorrente coima de montante superior a 500 000$00, considerando a redacção dada aquele artigo 17º pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro.

Daí que reputasse a contra-ordenação em causa abran­gida pelo artigo 1º, alínea dd), da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que amnistiou as contra-ordenações puníveis com coima cujo limi­te máximo não exceda 500 contos e, consequentemente, tenha de­clarado extinto o procedimento contra-ordenacional dirigido con­tra o ar­guido.

3.- É desta decisão, enquanto recusa, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em mon­tante superior ao estabelecido no artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que vem interposto, pelo Ministério Público, o presente re­curso, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Neste Tribunal, apenas o Ministério Público apresen­tou alegações, concluindo pela confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada.

II

1.- Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou acórdão, o nº 329/92, de 20 de Outubro, em que declarou a inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, da norma constante do artigo 162º do Regulamento Geral das Edi­ficações Urbanas, na redacção introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, no segmento em que es­tabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas sin­gulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), parte final, da Constituição.

2.- Publicado no Diário da República, I Série A, nº 264, de 14 de Novembro de 1992, resta aplicar ao caso vertente tal decla­ração de inconstitucionalidade.

Com efeito, estão reunidos os dois elementos cuja presença se entende necessária para a concretização e densifica­ção do sentido normativo do conceito de força obrigatória geral: de um lado, vinculação, pelas sentenças do Tribunal Constitucio­nal declarativas de inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os órgãos constitucionais, de todos os tribunais e de to­das as autoridades (efeitos de vinculação); de outro lado, for­ça de lei das decisões de inconstitucionalidade (ou ilegalida­de), o que implica o alargamento da obrigatoriedade das senten­ças a todas as pessoas físicas e jurídicas (e não apenas aos poderes públicos) juridicamente afectadas, nos seus limites e obrigações, pela nor­ma declarada inconstitucional (ou ilegal) - cfr. Gomes Cano­tilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Ano­tada, 2ª ed., 2º vol., Coimbra, 1985, págs. 535 e 536).

III

Pelo exposto e em aplicação da declaração de incons­titucionalidade, com força obrigatória geral, constante do aAór­dão nº 329/92, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa