Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax evasion penalties while revoking the lower court's decision. Recurrent parties, Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor, challenged the norm's constitutionality alongside other defendants. The Court determined the provision was not unconstitutional and ordered the lower judgment to be reformed accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court declared the tax evasion penalty provision constitutional and rejected the challenge to its validity.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.° 533/92
Processo n.º 572/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa