Constitutional court upholds deposit law article 9 prohibiting bank employee loans to relatives.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of the Deposit Law, rejecting challenges from the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor's Office. The court found no violation of constitutional principles regarding the prohibition of bank employees lending to relatives. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the law was confirmed as valid.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9 n.º 1 DL 154/91; The prohibition of bank employees lending to relatives does not violate constitutional principles of equality or non-discrimination.
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ACÓRDÃO N° 532/92
Processo n.º 395/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa