Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision finding it invalid. The Court rejected arguments that the law violated property rights, noting the measure served legitimate public interest goals. Consequently, the lower court was ordered to reform its judgment in accordance with this constitutional ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if it restricts property rights, provided the restriction pursues a legitimate aim and is proportionate, thereby upholding the norm while correcting the lower court's invalidation.
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ACÓRDÃO N° 531/92
Processo n.º 350/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa