Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged provision of Article 9 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the appeal filed by Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor. The court found no violation of constitutional principles in the tax regulation's wording or application. Consequently, the lower tribunal's decision finding the law unconstitutional was revoked and ordered to be reformed accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court does not declare a tax norm unconstitutional if it does not violate the principles of equality or legal certainty, even when challenged by financial institutions or the prosecution.
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ACÓRDÃO N.º 529/92
Processo n.º 269/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa