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545/92 AI generated

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by public prosecutor and bank.

Case Number 545/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor and Caixa Geral de Depósitos against Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles in the tax provisions challenged by the defendants. Consequently, the challenged norm was declared constitutional, and the lower court's decision was revoked to align with this ruling.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax provision does not violate constitutional rights or principles when applied to the specific facts presented.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Public Prosecutor Challenge Bank Liability Decree-Law 154/91

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Full text

ACÓRDÃO N.° 527/92

Processo n.º 545/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa