Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by public prosecutor and bank.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor and Caixa Geral de Depósitos against Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles in the tax provisions challenged by the defendants. Consequently, the challenged norm was declared constitutional, and the lower court's decision was revoked to align with this ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax provision does not violate constitutional rights or principles when applied to the specific facts presented.
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ACÓRDÃO N.° 527/92
Processo n.º 545/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa