Legislator Case Law & Legislation
334/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.

Case Number 334/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision to strike it down. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was valid, while the taxpayer company sought its invalidation. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator headnote

AI generated

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º n.º 1; The Constitutional Court holds that a specific tax norm does not violate constitutional principles and remains valid, requiring lower courts to respect its constitutionality.

Keywords

AI generated
Portuguese Constitutional Court tax law constitutionality Ministry of Public Prosecution taxpayer company lower court reform

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Art. 9.º n.º 1
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N° 518/92

Processo n.º 334/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa