Legislator Case Law & Legislation
279/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Case Number 279/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the law was valid, while the defendant company contested its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the statute's validity and ordering the lower judgment to be reformulated accordingly.

Legislator headnote

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court decision that found it unconstitutional, thereby upholding the statute's validity.

Keywords

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Ministry of Public Prosecution Portuguese Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91
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Full text

ACÓRDÃO N.° 516/92

Processo n.º 279/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa