Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was valid, while the appellant sought its removal. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity and ordering the lower judgment to be reformed accordingly.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court held that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and remains in force, mandating the reversal of judicial decisions declaring it unconstitutional.
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ACÓRDÃO N.° 514/92
Processo n.º 265/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa