Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against tax authority.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found no violation of constitutional principles when the tax norm was examined in isolation or combined with its second paragraph. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 200.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court must declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and a norm is not unconstitutional merely because it restricts a right if the restriction is justified by the law's purpose and proportionate.
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ACÓRDÃO N° 513/92
Processo n.º 245/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa