Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision finding it invalid. The Caixa Geral de Depósitos challenged Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, yet mandated the lower tribunal to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional without invalidating it, but must order the lower court to reform its decision based on the final constitutional assessment.
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ACÓRDÃO N.° 511/92
Processo n.º 133/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constituciona1:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa