Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The case involved a dispute between the Caixa Geral de Depósitos and taxpayers regarding Article 9 of a specific decree-law. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles, thereby overturning the previous judicial determination of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision finding it unconstitutional if the norm does not violate fundamental rights or principles.
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ACÓRDÃO N° 510/92
Processo n.º 74/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa