Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision on tax liability.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the tax norm constitutional but revoked the lower court's decision regarding the taxpayer's liability. The Court found the specific article of the tax decree did not violate constitutional principles when applied to the case facts. Consequently, the lower court judgment was remanded for reform in accordance with the new constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The specific tax provision is constitutional and does not infringe fundamental rights, requiring the lower court to reform its ruling on the taxpayer's liability.
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ACÓRDÃO N° 509/92
Processo n.º 504/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa