Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to tax law article 9, citing prior identical ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional, ruling that the issue had already been fully examined in a prior unanimous decision. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged a lower court's refusal to apply the tax provision, arguing it violated multiple constitutional articles. The Court determined that since the constitutionality question was already resolved in Acórdão 331/92, the current appeal was merely a procedural formality requiring no new substantive analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 79-A(1) of Law 28/82; Art. 78-A(1) of Law 28/82: When a constitutional question has already been adjudicated by the Constitutional Court in a prior decision, a subsequent appeal on the same issue is resolved as a simple procedural matter without re-examining the merits.
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AI generatedFull text
Acórdão 505/92
ACÓRDÃO Nº 505/92
Procº nº 281/92.
2ª Secção.
Relator:- Consº Bravo Serra.
Nos presentes autos em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e recorridos A. e mulher, B., pelos fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artº 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu nº 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa
EXPOSIÇÃO PRÉVIA
Procº nº 281/92.
1. Nos presentes autos de execução, foi proferido despacho judicial através do qual o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa foi declarado incompetente em razão da matéria para curar de tais autos.
Para alcançar essa decisão, foi, nesse despacho, recusada, por inconstitucionalidade, a aplicação das normas constantes dos números 1 e 2 do artº 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 3 de Abril, entendendo-se violarem elas os artigos 113º, nº 2, 114º, nº 1, 205º, números 1 e 2, 206º, 214º, nº 3, 217º, nº 1, 218º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea q), todos da Constituição.
Da citada recusa de aplicação recorreu para este Tribunal o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos.
2. O objecto do presente recurso é, assim, o da apreciação da não conformidade constitucional, perspectivada no despacho impugnado, do artigo 9º, nº 1, do D.L. nº 154/91, quer considerado por si só, quer em conjugação com o seu nº 2.
Esta questão, contudo, constituiu já matéria apreciada por este Tribunal, ocorrendo essa apreciação por intermédio do Acórdão nº 331/92, já publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Novembro de 1992, tirado em Plenário ao abrigo do disposto no artº 79º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e que foi subscrito, sem divergência de opinião, por todos os Juízes que intervieram no julgamento.
Daí que a resolução do recurso ora em causa seja entendível como questão de simples decisão, como aponta o nº 1 do artº 78º-A da dita Lei nº 28/82.
3. Justifica-se, por isso, ao abrigo desta disposição, a feitura da presente exposição, na qual o ora relator conclui por se dever conceder provimento ao recurso, determinando-se, assim, a reforma do despacho sob censura de harmonia com um juízo de compatibilidade constitucional das normas em apreço.
4. Notifiquem-se as «partes» nos termos e para os efeitos da última parte do mencionado nº 1 do artº 78º-A.
Lisboa, 26 de Novembro de 1992.
Bravo Serra