Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution sought unconstitutionality, while the company Sardogricola defended the law's validity. The court rejected the challenge, affirming the statute's compliance with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 243.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke lower court decisions that found it unconstitutional.
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ACÓRDÃO N.° 502/92
Processo n.º 658/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos Sardogricola - Soc. A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa