Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision on appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos appealed a decision that had found the law unconstitutional. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its judgment in accordance with the upheld legal norm.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court holds that a specific tax regulation does not violate constitutional principles and must be applied, requiring lower courts to disregard prior findings of unconstitutionality.
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ACÓRDÃO N.° 499/92
Processo n.º 552/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa