Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific VAT exemption clause for exported goods while ordering the lower court to revoke its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, whereas the company A., Lda. supported the exemption. The court determined the provision did not infringe constitutional rights and thus maintained its validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 and n.º 2 of D.L. n.º 154/91; The exemption from VAT on exported goods is constitutional and does not violate the principle of equality or fiscal neutrality.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.º 498/92
Processo n.º 540/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro A1ves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa