Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax refunds for non-residents.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which prohibits tax refunds for non-residents. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, arguing it violated constitutional principles regarding tax equality and the right to property. The court ruled that the restriction is a legitimate legislative measure to prevent tax evasion and ensure fiscal sovereignty, thereby rejecting the claim of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9 n.º 1 DL 154/91; The prohibition of tax refunds for non-residents is a constitutional measure justified by the need to prevent tax evasion and protect national fiscal sovereignty.
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ACÓRDÃO N.º 495/92
Processo n.º 439/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa