Constitutional court upholds tax law article 9 prohibiting tax exemptions for foreign-owned companies in Portugal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, rejecting the challenge by a foreign-owned company. The court found no violation of constitutional principles regarding equality or property rights. Consequently, the lower court's decision to invalidate the tax exemption was revoked.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The prohibition of tax exemptions for foreign-owned companies does not violate constitutional guarantees of equality or protection of property.
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ACÓRDÃO N.º 492/92
Processo n.º 374/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e Ministério Público e recorrida A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa