Legislator Case Law & Legislation
348/92 AI generated

Constitutional Court upholds tax law provision while ordering lower court to reform its decision.

Case Number 348/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found the provision valid on its own or combined with its second paragraph, mandating the reform of the appealed decision.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and order the lower court to reform its decision if the norm is not found to be unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Review Tax Norm Validity Lower Court Reform Ministry of Public Prosecution Decree-Law 154/91 Article 9 Provision Constitutional Admissibility

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Full text

ACÓRDÃO N.º 489/92

Processo n.º 348/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa