Constitutional Court upholds tax law provision while ordering lower court to reform its decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court found the provision valid on its own or combined with its second paragraph, mandating the reform of the appealed decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and order the lower court to reform its decision if the norm is not found to be unconstitutional.
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ACÓRDÃO N.º 489/92
Processo n.º 348/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outra, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa