Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it invalid. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos appealed a ruling that had declared Article 9 of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The court determined the norm did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the norm does not violate constitutional principles.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.º 488/92
Processo n.º 300/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa