Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against tax authority.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court determined that the specific tax provisions were not unconstitutional when examined in isolation or combined with the second paragraph of the same article. Consequently, the lower court's decision declaring the law invalid was revoked and remanded for reform.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court does not declare a norm unconstitutional if the challenged provision, when read in conjunction with other parts of the same article, does not violate constitutional principles.
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ACÓRDÃO N.º 487/92
Processo n.º 282/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente O Ministério Público e Recorrido, A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa