Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision to strike it down. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the technical study office sought its invalidation. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, yet mandated the lower tribunal to reform its ruling to align with this constitutional finding.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional without invalidating it, thereby preserving its legal force while correcting procedural errors in lower court decisions regarding its constitutionality.
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ACÓRDÃO N.º 486/92
Processo n.º 261/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e Recorridos Gabinete de estudos Técnicos A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa