Constitutional Court upholds tax law provision regarding deposit accounts and revokes lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The plaintiff, Caixa Geral de Depósitos, argued the provision violated property rights, while the defendant maintained its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compatibility with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that the specific tax provision does not violate constitutional property rights when applied to deposit accounts.
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ACÓRDÃO N.º 480/92
Processo n.º 496/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente a Caixa Geral de Depósitos e recorrido A. pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa