Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank against fiscal measures.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge filed by Caixa Geral de Depósitos against specific tax provisions. The bank argued the norms were unconstitutional, but the court found no violation of constitutional rights. Consequently, the challenged tax law articles were declared constitutional and the lower court's decision was revoked.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court declared the challenged tax provisions constitutional, rejecting the taxpayer's claim of unconstitutionality.
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ACÓRDÃO N° 479/92
Processo n.º 483/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. -, Lda. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa