Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state authority.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of the Deposit Law, ruling it constitutional. Recurrents, the General Deposit Box and Public Prosecution, argued the norm violated rights, while the respondent company contested this interpretation. The court decided to uphold the law and revoke the lower tribunal's decision finding it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court held that the provision regulating tax deposits does not violate constitutional principles and remains valid.
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ACÓRDÃO N.º 477/92
Processo n.º 550/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., Lda., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Messias Bento
Bravo Serra
Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa