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521/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Case Number 521/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The Public Ministry argued the law was valid, while the taxpayer sought its unconstitutionality. The court rejected the challenge, affirming the statute's validity and ordering the lower decision to be reformulated accordingly.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º; The Constitutional Court held that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and remains valid, thereby rejecting the unconstitutionality claim.

Keywords

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taxation constitutionality public ministry appeal lower court reform constitutional review portuguese tax law

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
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Full text

ACÓRDÃO N.º 475/92

Processo n.º 521/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., INC, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Messias Bento

Bravo Serra

Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa