Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and ordered the lower court to reform its ruling. The Public Prosecutor argued the norm was invalid, while the company contested the tax assessment based on that article. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity and mandating the administrative decision be corrected accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 of D.L. 154/91; The Constitutional Court holds that the challenged tax norm is not unconstitutional and must be applied as written.
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ACÓRDÃO N° 474/92
Processo n.º 462/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Messias Bento
Bravo Serra
Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa