Legislator Case Law & Legislation
534/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Case Number 534/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's ruling. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the decision was remanded to align with the constitutional finding.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º; The court held that the specific tax norm does not violate constitutional provisions and therefore remains valid, requiring the lower court to reform its judgment accordingly.

Keywords

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Portuguese Constitutional Court tax law constitutionality non-constitutional norm remand for reform fiscal legislation review

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
Portuguese Constitution
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Full text

ACÓRDÃO N.º 471/92

Processo n.º 534/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida