Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's ruling. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no infringement. Consequently, the decision was remanded to align with the constitutional finding.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; Art. 9.º; The court held that the specific tax norm does not violate constitutional provisions and therefore remains valid, requiring the lower court to reform its judgment accordingly.
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ACÓRDÃO N.º 471/92
Processo n.º 534/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 02 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida