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433/92 AI generated

Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties as constitutional.

Case Number 433/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax evasion penalties. The applicant challenged the norm before the Constitutional Tribunal, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the claim, ruling the provision does not infringe fundamental rights.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Court holds that the penalty provision for tax evasion is constitutional and does not violate the principle of legal certainty or equality before the law.

Keywords

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tax evasion penalties constitutional review legal certainty equality before law Decree-Law 154/91 Constitutional Tribunal fiscal sanctions

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Full text

ACÓRDÃO N.º 467/92

Processo n.º 433/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida