Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 regarding tax evasion penalties. The applicant challenged the norm before the Constitutional Tribunal, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the claim, ruling the provision does not infringe fundamental rights.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Court holds that the penalty provision for tax evasion is constitutional and does not violate the principle of legal certainty or equality before the law.
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ACÓRDÃO N.º 467/92
Processo n.º 433/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 02 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida