Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and ordered the lower court to reform its decision. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect in the specific article. Consequently, the lower court's ruling invalidating the law was revoked to restore the legal status quo.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The Constitutional Court held that a specific tax norm does not violate constitutional principles and must remain in force, overturning any judicial decision declaring it unconstitutional.
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ACÓRDÃO N.º 466/92
Processo n.º 380/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 02 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida