Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower tribunal's decision finding it invalid. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such defect in the statutory text. Consequently, the lower court's judgment was overturned to align with the court's affirmation of the law's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the norm does not violate the cited constitutional articles.
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ACÓRDÃO N.º 465/92
Processo n.º 333/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 02 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida