Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9 of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge to its validity. The lower court had found the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. Consequently, the court revoked the lower judgment and ordered its reform to align with the constitutional finding.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 279.º do CPC: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality, thereby upholding the validity of the challenged legislation.
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ACÓRDÃO N.º 457/92
Processo n.º 495/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
-Decide-se
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida