Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the constitutional challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax liability. The applicant argued the provision was unconstitutional, but the court found no violation of fundamental rights. Consequently, the challenged norm was declared constitutional and the lower court's decision was revoked.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional, establishing that the provision does not violate fundamental rights or principles of the Constitution.
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ACÓRDÃO N.º456/92
Processo n.º 484/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida