Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the challenge to its validity. The lower court had found the norm unconstitutional, prompting this appeal by the state. The court affirmed the law's constitutionality and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.º 455/92
Processo n.º 482/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida