Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The applicant argued the norm violated property rights, but the court found no infringement upon review. Consequently, the lower court's judgment was set aside and remanded for reform in accordance with the constitutional ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that a specific tax norm does not violate constitutional property rights when applied to the facts presented, thereby validating the legislation against the challenge.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACORDÃO N.º 454/92
Processo n.º 473/91
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, - pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade coi o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992
José de Sousa e Brito
Mário de Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida