Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
467/92 AI generated

Constitutional Court dismisses challenge to tax court jurisdiction based on prior ruling declaring relevant tax procedure laws constitutional.

Case Number 467/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the Regional Social Security Center's request to declare specific articles of the Tax Procedure Code unconstitutional. Although the lower tax court had declared itself incompetent based on these articles, the Court relied on its own prior decision (Acórdão n.º 331/92) which had already upheld the constitutionality of the same provisions. Consequently, the Court ordered the lower tribunal to reform its decision and exercise jurisdiction over the case.

Legislator headnote

AI generated

Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: When a prior Constitutional Court ruling has established the constitutionality of specific statutory provisions, a subsequent challenge to the same provisions must be dismissed, and the lower court must exercise jurisdiction.

Keywords

AI generated
tax court jurisdiction constitutional challenge prior precedent binding executive fiscal proceedings decreto-lei constitutionality

Cited Legislation

AI generated
Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 331/92

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 426/92

ACÓRDÃO N.º 426/92

Processo n.º 467/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

Na presente execução fiscal instaurada a requerimento do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa contra A. Lda, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou-se incompetente para os termos do processo, fundando-se para tanto na inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, isto é, as normas que determinam que "continuarão a correr nos tribunais de 1ª instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código" (n.º 1) e mantêm no juiz da execução as competências atribuídas pelo Código ao chefe de repartição de finanças ou outras autoridades fiscais (n.º 2).

Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Dado o elevado número de processos que subiram a este Tribunal tendo por objecto a mesma questão de inconstitucionalidade, o presidente determinou no processo n.º 503/91, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-A da citada Lei n.º 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário e este veio a proferir em 21 de Outubro o acórdão n.º 331/92, já publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro, que concluiu pela não inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91" ou da "norma resultante da conjugação daquele número com o n.º 2 do mesmo artigo".

A doutrina desse acórdão, embora não obrigatória, é de seguir no presente caso.

Pelo exposto, e remetendo-se para a fundamentação do mesmo acórdão, concede-se provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se que o tribunal recorrido reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Mário de Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida