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266/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses fiscal execution appeal citing prior precedent on tax code unconstitutionality.

Case Number 266/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the fiscal execution appeal against a company, directing the lower tribunal to reform its decision based on a prior ruling. The lower court had declared itself incompetent because it found the tax code provisions regarding jurisdiction in Lisbon and Porto unconstitutional. The Court declined to re-examine the constitutionality of these specific articles, relying instead on the established doctrine from a previous full bench decision that found them valid.

Legislator headnote

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82: When a prior Constitutional Court decision has already ruled on the unconstitutionality of specific legal norms, subsequent appeals relying on that same ground must be dismissed in favor of the established precedent.

Keywords

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fiscal execution tax jurisdiction constitutional precedent lower court incompetence full bench ruling

Cited Legislation

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Art. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92

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Full text

ACÓRDÃO Nº 415/92

ACÓRDÃO N.º 415/92

Processo n.º 266/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

Na presente execução fiscal instaurada a requerimento da Tesouraria da Fazenda Pública do 8.º Bairro Fiscal de Lisboa contra a A., Lda, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou-se incompetente para os termos do processo, fundando-se para tanto na inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, isto é, as normas que determinam que "continuarão a correr nos tribunais de 1ª instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais instauradas até á data da entrada em vigor do Código" (n.º 1) e mantêm no juiz da execução as competências atribuídas pelo Código ao chefe de repartição de finanças ou outras autoridades fiscais (n.º 2).

Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Dado o elevado número de processos que subiram a este Tribunal tendo por objecto a mesma questão de inconstitucionalidade, o presidente determinou no processo n.º 503/91, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-A da citada Lei n.º 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário e este veio a proferir em 21 de Outubro o acórdão n.º 331/92, já publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro, que concluiu pela não inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91" ou da "norma resultante da conjugação daquele número com o n.º 2 do mesmo artigo".

A doutrina desse acórdão, embora não obrigatória, é de seguir no presente caso.

Pelo exposto, e remetendo-se para a fundamentação do mesmo acórdão, concede-se provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se que o tribunal recorrido reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Mário de Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida