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465/91 AI generated

Constitutional Court dismisses challenge to tax code jurisdiction rules citing prior Plenary ruling on constitutionality.

Case Number 465/91
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the taxpayer's appeal challenging the jurisdictional rules of the Tax Procedure Code. The plaintiff argued these rules were unconstitutional because they assigned specific tax execution cases to Lisbon courts and judges, violating the new code's general provisions. The Court declined to re-examine the constitutionality, relying on a binding precedent from the Plenary Section which had already declared those specific norms constitutional.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82: When a prior Plenary judgment has established the constitutionality of specific statutory norms, a subsequent ordinary appeal challenging those same norms must be dismissed without re-examination.

Keywords

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tax procedure jurisdiction constitutional precedent binding Plenary Section ruling executive fiscal cases recurso de execução fiscal

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 331/92

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Full text

ACÓRDÃO Nº 406/92

ACÓRDÃO N.º 406/92

Processo n.º 465/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

Na presente execução fiscal instaurada a requerimento da Caixa Geral de Depósitos contra a A., Lda, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa julgou-se incompetente para os termos do processo, fundando-se para tanto na inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o Código de Processo Tributário, isto é, as normas que determinam que "continuarão a correr nos tribunais de 1ª instância de Lisboa e Porto as execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código" (n.º 1) e mantêm no juiz da execução as competências atribuídas pelo Código ao chefe de repartição de finanças ou outras autoridades fiscais (n.º 2).

Daí o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Dado o elevado número de processos que subiram a este Tribunal tendo por objecto a mesma questão de inconstitucionalidade, o presidente determinou no processo n.º 503/91, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-A da citada Lei n.º 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário e este veio a proferir em 21 de Outubro o acórdão n.º 331/92, já publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro, que concluiu pela não inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91" ou da "norma resultante da conjugação daquele número com o n.º 2 do mesmo artigo".

A doutrina desse acórdão, embora não obrigatória, é de seguir no presente caso.

Pelo exposto, e remetendo-se para a fundamentação do mesmo acórdão, concede-se provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se que o tribunal recorrido reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Mário de Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida