Legislator Case Law & Legislation
576/92 AI generated

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.

Case Number 576/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling it constitutional despite arguments regarding tax burden. The lower court had declared the provision unconstitutional, but the Constitutional Court reversed this decision. Consequently, the lower court's ruling was revoked and remanded for reform in accordance with the court's finding of constitutionality.

Legislator headnote

AI generated

Art. 28.º da CRP; Art. 103.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if it creates a tax burden, provided it does not violate the principle of equality or other constitutional guarantees.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Tax Law Unconstitutionality Principle of Equality Decree-Law 154/91 Remand for Reform

Cited Legislation

AI generated
Art. 28.º da CRP
Art. 103.º da CRP
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 404/92

ACÓRDÃO N.º 404/92

Processo n.º 576/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,

- Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida