Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling it constitutional. The lower court had declared the provision unconstitutional, but the Constitutional Court found no violation of fundamental rights. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform in accordance with the upheld law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate the principle of equality or other constitutional guarantees when applied to the specific case.
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ACÓRDÃO Nº 400/92
ACÓRDÃO N.º 400/92
Processo n.º 425/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa,
- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
- Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida