Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its validity against taxpayer rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The applicant argued the norm violated fundamental rights, but the Court found no such infringement. Consequently, the Court upheld the law and revoked the lower tribunal's decision declaring it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the challenged tax provision was found not to infringe upon the applicant's constitutional guarantees.
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ACÓRDÃO Nº 398/92
ACÓRDÃO N.º 398/92
Processo n.º 341/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.
Messias Bento
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida